Autor: Deputado MOISÉS SOUZA (Institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento oficial de comunicação dos atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá)

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº. 0002/14-AL

Autor: Deputado MOISÉS SOUZA

Institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento oficial de comunicação dos atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - DOEAL/AP, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos Legislativos e administrativos.

§ 1º. As publicações efetuadas no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa produzirão os mesmos efeitos das realizadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º. Permanecem sendo publicadas no Diário Oficial do Estado as leis ordinárias, as leis complementares e as emendas constitucionais.

§ 3º. As matérias legislativas como resoluções, decretos legislativos, atas das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e atos da Mesa Diretora, bem como os documentos de atos administrativos tais como portarias, contratos, convênios, e correlatos passam a ser publicados prioritariamente no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá...